Monthly Archives: janeiro 2015
Por equívoco, homem poderá alterar profissão na certidão de casamento
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) determinou que seja alterada, para lavrador, a informação profissional que consta da certidão de casamento de Donizete Pereira da Silva. Em março de 1983, ele casou-se com Acleoniozia Maria Alves e recebeu o registro civil de casamento com o dado equivocado de que era comerciário.
Videoconferência marca primeira audiência para registro civil de presos em penitenciárias do RJ
No Rio de Janeiro, cerca de 8 mil presos pertencem ao grupo dos “sub-identificados”, detentos que possuem apenas a identificação criminal, ou seja, possuem RG atribuído em razão de procedimento criminal, sem identificação civil no estado do Rio de janeiro. A diminuição deste número e a concessão do documento civil a esses internos é o objetivo final buscado pelo grupo de trabalho que cuida do tema do registro civil dos internos do sistema carcerário, coordenado pela equipe da Secretaria de Sub-Registro da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça. Deste trabalho participam a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Polícia Civil, o Instituto Félix Pacheco, o Detran e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado – Seap.
Cartórios fazem mutirão em maternidades para combater sub-registro de nascimento
10% dos nascimentos do AM são sub-registrados, ou seja, não são registrados no próprio ano ou no 1º trimestre subsequente por pais ou responsáveis
Aproximadamente 45 mil recém-nascidos foram registrados em cartórios, Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs) e maternidades da capital do Amazonas de dezembro de 2013 a dezembro de 2014. Os dados são da Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-AM), que com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM) vem trabalhando para colaborar com o fim do sub-registro de nascimento (nascimentos não registrados no próprio ano ou no 1º trimestre subsequente por pais ou responsáveis).
Direitos dos casais homoafetivos. O que mudou com a Resolução 175
Em janeiro, o programa CNJ Responde recupera alguns programas exibidos no ano de 2014. Quem acessar o canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube poderá saber o que mudou na vida dos casais homoafetivos com a aprovação da Resolução 175/2013. O programa foi ao ar no dia 22 de maio.
SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”
Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia
Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de 16/1/2015, a Lei nº16.578, que disciplina o uso dos termos “cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina. A nova legislação veda a utilização por pessoas físicas ou jurídicas dos termos “cartório” ou “cartório extrajudicial” em seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia. Também proíbe qualquer menção dos referidos termos na descrição de serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.
A vida passa pelo cartório – Frank Wendel Chossani
Comprovação de dois anos de casamento ou união estável passa a ser exigida para requerer
Direito de Família: O reconhecimento da paternidade na esfera extrajudicial
Por Branca Lescher Facciolla
Recentemente nosso escritório – Lescher & Lefèvre Advogados Associados – foi procurado por um rapaz que tendo estabelecido união estável por dois anos, desejava reconhecer formalmente a filha que havia nascido daquela união.
TJRS: Autorizada alteração de nome antes de cirurgia de mudança de sexo
Pedido de retificação de registro civil foi concedido pelo Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Bagé. O magistrado determinou a retificação do assento de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo.
