No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros”.
Monthly Archives: novembro 2019
Artigo: A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
Hoje, 18 de novembro, comemora-se o Dia Nacional do Notário e do Registrador
Data foi instituída pela Lei nº 11.630/2007
O Dia Nacional do Notário e do Registrador foi instituído pela Lei nº 11.630/2007. Assim, 18 de novembro tornou-se a data em que se comemora a profissão que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Como está o cumprimento da ativação relacionada a trilha de auditoria em sua serventia?
A Officer Soft de forma proativa, cumpriu Art. 5º §1º do Provimento n.74, ativando e armazenando em backup a trilha de auditoria de forma nativa do seu banco de dados, cumprindo em 100% da exigência relacionada.
Câmara – Comissão discute o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.
Notícia Comentada: Considerações sobre o registro de letras de músicas em RTD
A partir dos vários questionamentos que surgiram após o registro da música “Caneta Azul” no 2º Ofício de Balsas/MA, que possui a atribuição de Registro de Títulos e Documentos, a Consultoria do IRTDPJBrasil esclarece os principais pontos que circundam esse registro.
