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O que caracteriza a união estável e seus efeitos
Artigo: ‘Cartórios: Segurança e Eficiência’ – por Rogério Bacellar e Patrícia Ferraz
Gratuidades e equilíbrio financeiro dos cartórios estão entre os assuntos debatidos no XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
As gratuidades trazem diversos benefícios à população
Os notários e registradores têm como objetivo garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Mas apesar do caráter público do serviço prestado, os cartórios extrajudiciais são particulares e dependem do pagamento das taxas pelos serviços prestados para permanecerem em funcionamento, temática que foi debatida durante o “XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”, realizado entre os dias 15 a 19 de novembro em Balneário Camboriú, Santa Catarina.
Artigo: Abolição do reconhecimento de firma, um retrocesso – Alexsandro Feitosa
A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que as atividades notariais e de registro serão exercidas em caráter privado. A lei 8.935/94, em seu artigo 1º, é clara e cristalina ao afirmar que tais atividades visam conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
CASAMENTO X UNIÃO ESTÁVEL – entrevista (relembrando 2014)
Quais as diferenças entre união estável e casamento formal? Explique.
- O Casamento estabelece a comunhão plena de vida, a teor do que dispõe o art. 1511 do Código Civil. Isso significa que a sociedade civil, através da legislação, reconhece a união entre as pessoas, através do casamento. Comunhão plena de vida é a aquisição de direitos e aceitação de deveres na órbita da constituição de uma família, pois a finalidade do casamento é a organização social que se divide em núcleos familiares. A prova do casamento se faz, a priori, com a apresentação da certidão de casamento expedida pelo Oficial do Registro Civil. Nela especifica-se o regime de bens escolhido para vigorar na vigência da união. Se o regime for o legal (o que a lei diz que deve vigorar caso os nubentes silenciem sobre a opção), não há necessidade de lavratura de pacto antenupcial; caso contrário, optando por regime diferenciado, previsto em lei, deverão solicitar a um tabelião a expedição de escritura de pacto antenupcial para regulamentar a comunicabilidade ou não dos bens já adquiridos ou que venham a se-lo a partir da realização do casamento. Este pacto, depois de celebrado o casamento, será inscrito no Registro de Imóveis, para controle das comunicabilidades ou não.
Notificações Extrajudiciais – Por Cristina Castelan Minatto
A legislação brasileira prevê a forma como se deve interpelar judicial e extrajudicialmente alguém para que faça ou deixe de fazer alguma coisa em cumprimento a um dever pessoal ou obrigacional, ou, simplesmente para cientifica-la de algum acontecimento que talvez ou certamente lhe interesse.
Artigo: Registrar é Preciso – Arthur Rios
A população desconhece a importância dos serviços de registro imobiliário. O Brasil possui um dos sistemas cartoriais mais confiáveis do mundo. Garantem a segurança jurídica dos negócios e evitam litígios. O sistema brasileiro por ser muito mais seguro do que o dos EUA torna impensável aqui o caso da bolha imobiliária ocorrida naquele país. Nos EUA, os registros são simples agências que recolhem as declarações que são preenchidas em formulários na internet e sufragam os dados em seus sistemas, sem que haja uma prévia qualificação do título em seus vários aspectos.
Privilegiar cartórios ajuda a desafogar Judiciário e diminui custos,
O princípio da segurança jurídica reina na organização social, determinando que o Estado proteja os direitos dos indivíduos.
Ordenamento jurídico é dotado dos instrumentos necessários à tutela dos direitos. Quanto maior o grau de eficiência desta resposta em termos de previsibilidade, custos e celeridade, mais avançado será o Estado em sua ordem social e em seu crescimento econômico.
Ordem social implica nas garantias de justiça e segurança.
DIFERENÇA ENTRE ATESTADO E CERTIDÃO DE ÓBITO
Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil.
