Lei 13140/2015 que autoriza a mediação e conciliação nos Serviços Extrajudiciais

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997

 

Veja a Lei na íntegra. em especial o art 42.