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COMISSÃO ESPECIAL QUE ANÁLISA PL 1775/15 REUNIU-SE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FLORIANÓPOLIS
O coordenador dos trabalhos e vice presidente da Comissão Especial que análisa o PL 1775/2015 – Registro Civil Nacional, Dep. Rogerio Peninha Mendonça, reuni-se em audiência pública no auditório da OAB/SC para debater referido projeto. Estiveram presentes o relator do projeto, Dep. Federal Julio Lopes – PP/RJ e o Deputado catarinense Esperidião Amin, além de advogados, assessores do TSE, notários e registradores catarinenses, além de membros do Instituto Geral de Perícias de SC.
Em matéria especial, STJ aborda direito de transexuais alterarem registro civil
O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo CC trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.
