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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio
É admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros.
Projeto de Lei do Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos
Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher
O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Corregedorias regulamentam registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo
As corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (21/11).
Itália discute divórcio extrajudicial mesmo quando há menores envolvidos
O governo italiano tem apostado suas fichas na chamada desjudicialização para desafogar e acelerar o ritmo da Justiça. Nesta quarta-feira (15/10), mais uma proposta nesse sentido foi aprovada. A Comissão de Justiça do Senado deu sinal verde para o projeto que prevê o divórcio extrajudicial mesmo quando há filhos menores envolvidos. O texto agora segue para votação do Plenário.
