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Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei n. 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento da Nota Técnica 0002843-40.2015.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Bruno Ronchetti.
Eficiência e segurança do registro de negócios em cartório podem ser comprometidas pelo Novo Código Comercial
Os Registros Públicos garantem autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Entre as atribuições desses ofícios estão os registros de pessoas jurídicas como as sociedades simples. Mas os usuários dessa atividade podem enfrentar dificuldades em relação à segurança, custos, agilidade e burocracia caso o projeto do Novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) seja aprovado. Esse PL estabelece a extinção das sociedades simples de responsabilidade limitada atualmente registradas nos cartórios extrajudiciais – existentes em todas as comarcas, determinando suas transferências para as juntas empresariais.
Congresso Nacional lança nova enquete sobre o Registro Civil Nacional
Vote e escolha a alternativa mais viável para a manutenção do atual modelo do Registro Civil.
Arpen-Brasil publica Nota Oficial sobre PL 1775, com relação a matéria publicada no jornal O Globo
Cartórios brasileiros têm preocupações quanto ao projeto
Fonte: Arpen-Brasil
Presidentes de TJs do País ratificam críticas ao PL 1775/15 em encontro no RJ
Documento leva o nome de Carta do Rio de Janeiro e foi assinado em 24 de outubro
COMISSÃO ESPECIAL QUE ANÁLISA PL 1775/15 REUNIU-SE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FLORIANÓPOLIS
O coordenador dos trabalhos e vice presidente da Comissão Especial que análisa o PL 1775/2015 – Registro Civil Nacional, Dep. Rogerio Peninha Mendonça, reuni-se em audiência pública no auditório da OAB/SC para debater referido projeto. Estiveram presentes o relator do projeto, Dep. Federal Julio Lopes – PP/RJ e o Deputado catarinense Esperidião Amin, além de advogados, assessores do TSE, notários e registradores catarinenses, além de membros do Instituto Geral de Perícias de SC.
