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RESOLUÇÃO N. 9/2011-CM – Dia do Funcionário Público e dia da Justiça
RESOLUÇÃO N. 9/2011-CM
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução n. 5/2003-CM, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências.
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando, o disposto na Resolução n. 5/2003-CM, de 10 de setembro de 2003; e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2011.900010-0,
