Monthly Archives: outubro 2014
Uniões es(ins)critas
Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato, quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir família.
SERÁ O FIM DAS NOTIFICAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA????
MEDIDA PROVISORIA 653 – ALTERA UMA SÉRIE DE NORMAS, INCLUSIVE O ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL E O DECRETO 911 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS)
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Em união estável desde 2008, as autoras da ação decidiram ter um filho através da fertilização in vitro.
A Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha. A decisão é da Juíza de Direito Traudi Beatriz Grabin.
Caso
Rio de Janeiro implanta unidades interligadas no IML e facilita o registro de óbito no Estado
Requerimento da Arpen-RJ deu origem a Provimento da CGJ-RJ
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) protocolou um requerimento junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RJ) solicitando a criação de unidades interligadas dos cartórios nos Institutos Médicos Legais, a fim de facilitar e agilizar o registro dos óbitos.
Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente em MG
O Selo de Fiscalização Eletrônico foi implantado definitivamente, neste mês de outubro, em alguns serviços de registro de imóveis do Estado, que encerraram as atividades do projeto piloto, abandonando a utilização do selo físico. O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro, evitando seu extravio, furto ou roubo, além de garantir maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, mediante consulta pública da validade do selo pela internet.
COMUNICADO – Atualização Sistema RCPN – OfficerSoft
COMUNICADO – Atualização Sistema RTD & RCPJ – OfficerSoft
Programa garante a emissão de mais de 1.300 documentos para apenados do MA
Foram emitidas segundas vias de Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF e Certificado de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar
Registro Civil próximo da emissão de identidades no Paraná
Avança projeto do Irpen-PR para que os cartórios possam emitir carteiras de identidades. Projeto piloto terá início em seis cartórios.
De forma inovadora o Estado do Paraná está muito próximo de iniciar um serviço inédito para o Registro Civil das Pessoas Naturais: a emissão de documentos de identidade. O novo serviço, ainda pendente da assinatura de um convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado do Paraná, permitirá aos cartórios paranaenses emitirem a primeira e a segunda via dos documentos.
Decisão do CM/SC sobre não funcionamento dos serviços extrajudiciais nos dias 26/12 e 02/01/2015
Sugerimos publicar a Resolução 16/2014 no mural do serviço a partir do conhecimento da presente decisão.
Publicamos decisão prolatada nos autos do Pedido de Providências n. 2014.900098-1, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes, julgado pelo colendo Conselho da Magistratura na sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2014, e da Resolução CM n. 16 de 13 de outubro de 2014, que suspende o expediente no foro extrajudicial nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 1985, com publicação em 24 de outubro de 2014.
Veja os anexos.
Arquivos
Fonte: Anoreg/SC
