Tag Archives: homoafetiva
Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas
A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal homossexual. A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas, provando a relação e a ausência de obstáculos.
TJ-DFT: Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
Estatísticas do Registro Civil 2013: Brasil teve 3,7 mil casamentos de cônjuges de mesmo sexo
09/12/2014
Projeto de Lei do Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos
Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher
O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Proposta de Estatuto das Famílias garante amparo legal para uniões homoafetivas
O direito ao exercício da homoafetividade e o contrato de concivência
A história nos demonstra que a sociedade evolui no momento em que aceita a mudança. Para não irmos muito distantes do foco que nos conduz a estas linhas, dentro do mesmo contexto verificamos que foi assim com o Divórcio. Os casais precisavam se “aturar†eternamente porque nossa legislação não permitia o Divórcio, até 1977. O que mais transforma esse período em uma demonstração infame de preconceito contra a mulher é o fato de que apesar de o adultério até poucos meses atrás configurar crime, não era punido. O homem, insatisfeito com o casamento, buscava no adultério (e a sociedade fingia não enxergar) a satisfação para aceitar a inexistência do Divórcio na legislação. Nem vou aqui entrar na seara da pressão religiosa para que o divórcio ficasse longe das mentes brilhantes do legislativo. E deixemos mesmo o divórcio para outra análise, pois a própria Igreja Católica está empilhada de processos de nulidade de casamento. Se antes admitia uma ou duas causas para a declaração da nulidade, nem percamos tempo, agora, para contarmos quantas são aceitas atualmente.
Advogada tira dúvidas sobre união estável e casamento civil
Os brasileiros estão oficializando cada vez mais seus relacionamentos. Em 2012, o número de casamentos aumentou em 5% e um terço da população optou pela união estável.
A advogada Maria Fernanda Vaiano S. Chammas, especialista em direito de família e sucessões e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Grupo de Estudos de Empresas Familiares da Fundação Getúlio Vargas (GEEF/FGV), esclarece, em vídeo, as principais questões sobre casamento civil, união estável e uniões homoafetivas.
Clique aqui para assistir o vídeo
Fonte: Site Veja Online
A repercussão do Oficio-Circular 23/2011 e o provimento que encaminha
As pessoas interessadas em formalizarem suas uniões regulamentando a situação de convivência, nos termos da lei, passaram a ter maior segurança, assim como os próprios registradores e notários têm agora procedimento a seguir para a confecção dos atos que lhes cabem.