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CNJ publica Provimento sobre a averbação no Registro Civil da sentença estrangeira de divórcio
Averbação independe de homologação judicial
Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples oupuro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.
O que acontece quando um casamento termina?
Jurisprudência do STJ – Direito civil. Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio
É admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros.
Professor Cassettari divulga livro “Separação, Divórcio e Inventário por Esc. Pública: Teoria e Prática
A edição está totalmente atualizada e foi ampliada com as novidades que temos sobre o assunto
Itália discute divórcio extrajudicial mesmo quando há menores envolvidos
O governo italiano tem apostado suas fichas na chamada desjudicialização para desafogar e acelerar o ritmo da Justiça. Nesta quarta-feira (15/10), mais uma proposta nesse sentido foi aprovada. A Comissão de Justiça do Senado deu sinal verde para o projeto que prevê o divórcio extrajudicial mesmo quando há filhos menores envolvidos. O texto agora segue para votação do Plenário.
Orientação na aplicação da Lei 11441/2007
Orientações aos registradores e notários catarinenses para aplicação da Lei 11.441/2007 que trata da lavratura de Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha
Nota: a presente orientação é dada a título precário, até divulgação de Circular pela Corregedoria Geral da Justiça nesta semana.
