Category Archives: Registro Civil

Saiba como o novo sistema de identidade única funcionará no Brasil

O projeto de lei que visa a criação de uma identidade única já foi aprovado pelo Congresso e deverá valer no país após sanção do presidente Michel Temer. O novo sistema de identificação substitui documentos como RG, CPF, CNH e título de eleitor.

Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.

Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

Arpen-Brasil vai ao STF e debate temas do Registro Civil com a ministra Cármen Lúcia

A reunião com a Ministra ocorreu na quarta-feira (15.02), em Brasília (DF) – Visando debater importantes temas relacionados ao Registro Civil brasileiro, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve reunida nesta quarta-feira (15.02) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Austrália fará referendo para decidir se legaliza casamento entre gays

O gabinete do primeiro-ministro Malcolm Turnbull, aprovou a pergunta aos australianos se “Deveria ser trocada a lei para permitir que casais do mesmo sexo se casem?”

TV Justiça – Está mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência

Está bem mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência. Desde o ano passado a burocracia é bem menor, e basta o casal ir direto ao cartório para acertar tudo. 

Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feita extrajudicialmente

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) editou provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais proceder a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno em decorrência de casamento ou divórcio, sem a necessidade de intervenção judicial.

Comissão aprova regras para identificação de recém-nascido em hospitais

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria procedimentos rigorosos para identificação e segurança de recém-nascidos em hospitais e maternidades. O texto obriga esses estabelecimentos a colocar, no recém-nascido e na mãe, pulseiras com gravação numérica inviolável, lacrada e indelével.

Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

CNJ publica Provimento sobre a averbação no Registro Civil da sentença estrangeira de divórcio

Averbação independe de homologação judicial

Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples oupuro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.