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Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

TJ-RS: Grupo de Trabalho debate alterações da Lei de Emolumentos

Na oportunidade foram apresentadas pelo assessor extrajudicial Leo Almeida as principais alterações realizadas até o momento em cada uma das especialidades

Um grupo de notários e registradores representando todas as entidades da classe, e as respectivas especialidades dos serviços, esteve em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, na data de ontem, 29 de março, dando continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido sobre o projeto de alteração da Lei n.º 12.692/2006, especialmente no tocante à tabela de emolumentos.

A alteração do nome: O abandono afetivo e o vínculo socioafetivo

O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Desde o período que o ser humano desenvolveu sua capacidade de verbalizar intenções, a nomenclatura de coisas e pessoas tornou-se relevante, senão fundamental. E o nome dado às pessoas evoluiu com o passar do tempo.

TJ-RS: Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico

A decisão não foi consensual entre os integrantes da câmara julgadora

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual – procedimento fora dos planos da apelante. A decisão modificou nesse ponto sentença de 1º Grau, da Comarca de Porto Alegre, que havia concedido à Valéria medida de alteração do prenome, registrado originalmente como Rodrigo.

Após comprovação de ‘bullying’, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

 A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome. Ele fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil, e alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais, o qual lhe causa constrangimentos diários por ser confundido com um prenome feminino, resultando em dissabores e problemas de ordem moral e psicológica pela prática de “bullying”.

Jurisprudência do STJ – Direito civil. Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio

É admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros.

Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA

O juiz Pedro Paulo Oliveira, da comarca de Barro Alto, determinou a retificação da certidão de nascimento de um bebê, após teste de DNA que atestou a nulidade de vínculo familiar com o suposto pai. Segundo a sentença, o sobrenome da criança também deverá ser alterado.

Por equívoco, homem poderá alterar profissão na certidão de casamento

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) determinou que seja alterada, para lavrador, a informação profissional que consta da certidão de casamento de Donizete Pereira da Silva. Em março de 1983, ele casou-se com Acleoniozia Maria Alves e recebeu o registro civil de casamento com o dado equivocado de que era comerciário.

Aviso: Mudança de endereço e Responsável

Informamos que o Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Barra Velha mudou-se para:

Avenida Governador Celso Ramos, nº 95 – Centro – Barra Velha/SC. CEP 88390-000

Contato: (47) 3456-3962

E-mail: rcbarravelha@gmail.com

Informamos também que Brenda da Silva Pereira é a nova interina responsável pelo cartório.

Fonte: Officer Soft