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Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ
Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.
Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município
Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Cartório de Nova Veneza (SC) lança projeto ambiental
O Cartório de Nova Veneza-SC, seguindo viés ambiental, lançou o projeto intitulado “Cada Criança Uma Árvore”, a iniciativa foi do atual escrivão do cartório. Para Bruno Daniel Andrade um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é apenas um direito de todos, mas um dever de que todos têm de contribuírem para um real alcance desse direito.Everardo Maciel critica o PL 1775: “O CPF já cumpre a função de número único”
Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel defende o CPF e se mostra contrário à criação de um novo número de registro civil: “não tem cabimento”
Na opinião do ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a criação de um novo número de registro civil é descabida e sem propósito. “O CPF já cumpre com essa função e está disseminado em meio à população; por isso, não há razão para a criação de outro número”, explica.
Manifestação à Classe e Associados
Manifestação acerca do Projeto do novo Regimento de Custas e Emolumentos apresentado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apreciação do Tribunal Pleno.
Diretoria SIREDOC
Presidentes de TJs do País ratificam críticas ao PL 1775/15 em encontro no RJ
Documento leva o nome de Carta do Rio de Janeiro e foi assinado em 24 de outubro
Câmara e TSE divergem sobre o PL 1775/15 em audiência com o ministro Dias Toffoli
A audiência pública foi realizada na última quinta-feira (22.10)
Brasília (DF) – “Por que não juntar tudo no CPF, com as biometrias e fotografias realizadas pela Justiça Eleitoral? A Receita cederia esse número, cartórios fariam o registro de identidade civil, institutos responsáveis continuariam com a função de procedimentos de identificação e não seriam gastos R$2 bilhões”, disse o relator do Projeto de Lei 1775/15, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator da proposta, ao final de uma agitada audiência pública realizada nesta quinta-feira (22.10) e que recebeu o ministro José Antônio Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para falar sobre o PL que cria o Registro Civil Nacional (RCN) no Brasil.
Veja o inteiro teor do projeto cria Registro Civil Nacional para substituir o título de eleitor
Projeto de Estatuto das Famílias apresentado na Câmara foi arquivado
O processo de tramitação do Estatuto das Famílias da Câmara foi relativamente curto — pouco mais de três anos —, mas pontuado por turbulências regimentais nas duas comissões.
