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Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

A alteração do nome: O abandono afetivo e o vínculo socioafetivo

O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Desde o período que o ser humano desenvolveu sua capacidade de verbalizar intenções, a nomenclatura de coisas e pessoas tornou-se relevante, senão fundamental. E o nome dado às pessoas evoluiu com o passar do tempo.

Casal não consegue registrar filha com nome africano e crê em racismo

Com apenas uma semana, a pequena Makeda já enfrenta a primeira luta de sua vida: ter um registro civil. O nome Makeda Foluke significa a Grandiosa que está aos cuidados de Deus, mas, mesmo assim, a menina, que nasceu no último dia 16 na Casa de Parto David Capistrano Filho, em Realengo, na Zona Oeste do Rio, ainda não pode ter a certidão de nascimento. Tudo porque o cartório do 2º Distrito de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, entendeu, segundo os pais da menina, que o nome poderia causar vexame à criança futuramente. A família de Makeda acredita estar sendo vítima de racismo.

TJ-RS: Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico

A decisão não foi consensual entre os integrantes da câmara julgadora

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual – procedimento fora dos planos da apelante. A decisão modificou nesse ponto sentença de 1º Grau, da Comarca de Porto Alegre, que havia concedido à Valéria medida de alteração do prenome, registrado originalmente como Rodrigo.

Após comprovação de ‘bullying’, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

 A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome. Ele fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil, e alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais, o qual lhe causa constrangimentos diários por ser confundido com um prenome feminino, resultando em dissabores e problemas de ordem moral e psicológica pela prática de “bullying”.

Criança ganha direito de ter o nome de duas mães na certidão de nascimento

A juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, declarou a adoção de uma menina, mantendo a filiação materna original. Desta forma, a criança passa ter dupla maternidade: biológica (mãe já falecida) e afetiva.

TJRS: Autorizada alteração de nome antes de cirurgia de mudança de sexo

Pedido de retificação de registro civil foi concedido pelo Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Bagé. O magistrado determinou a retificação do assento de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo.

STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do Plenário Virtual da Corte.

No Acre, indígena consegue na Justiça retificar registro e mudar de nome

O juiz da Vara de Registros Públicos do Fórum Barão do Rio Branco, Marcelo Badaró Soares, proferiu sentença retificando o nome no registro de nascimento de José Carmélio Alberto Nunes Ninawa que passa a se chamar Inu Pereira Nunes Huni Kui. O caso é raro e é o primeiro da etnia Huni Kui, que no Acre tem cerca de 10 mil índios.