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Especialização em Direito Registral e Notarial

IRIB e UNISC recebem inscrições para curso de Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral

Matrículas para a segunda turma do curso podem ser feitas até o dia 30 de abril. As aulas terão início em 11 de maio

Com o intuito de contribuir para a capacitação dos registradores imobiliários brasileiros, notários e funcionários de cartórios, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) aliou-se à Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) em uma parceria inédita, que resultou na Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, na modalidade EaD. As matrículas para a segunda turma do curso podem ser feitas até o dia 30 de abril, no site www.ead.unisc.br. As aulas terão início em 11 de maio.

A alteração do nome: O abandono afetivo e o vínculo socioafetivo

O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Desde o período que o ser humano desenvolveu sua capacidade de verbalizar intenções, a nomenclatura de coisas e pessoas tornou-se relevante, senão fundamental. E o nome dado às pessoas evoluiu com o passar do tempo.

TJ-DFT: Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável

O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília que negou o pedido de alimentos.

“Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família”

A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis — aquele do qual o titular não podem privar-se por simples vontade própria, como os direitos familiares.

Brasil já realizou 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo

No aniversário de dois anos da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A resolução que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil foi aprovada em 14 de maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois, em 16 de maio do mesmo ano.

Jurisprudência do STJ – Direito civil. Desconstituição de paternidade registral

Admitiu-se a desconstituição de paternidade registral no seguinte caso: (a) o pai registral, na fluência de união estável estabelecida com a genitora da criança, fez constar o seu nome como pai no registro de nascimento, por acreditar ser o pai biológico do infante; (b) estabeleceu-se vínculo de afetividade entre o pai registral e a criança durante os primeiros cinco anos de vida deste; (c) o pai registral solicitou, ao descobrir que fora traído, a realização de exame de DNA e, a partir do resultado negativo do exame, não mais teve qualquer contato com a criança, por mais de oito anos até a atualidade; e (d) o pedido de desconstituição foi formulado pelo próprio pai registral.

Direito de Família: O reconhecimento da paternidade na esfera extrajudicial

Por Branca Lescher Facciolla

Recentemente nosso escritório – Lescher & Lefèvre Advogados Associados – foi procurado por um rapaz que tendo estabelecido união estável por dois anos, desejava reconhecer formalmente a filha que havia nascido daquela união.

Em matéria especial, STJ aborda direito de transexuais alterarem registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo CC trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

Justiça dá a menino direito de ter três mães

Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo

Uma decisão inédita da Justiça brasileira permitiu que uma criança, nascida na Bahia, seja registrada com o nome de três mães. Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo.

Inscrições abertas para o XVI Congresso da Anoreg-BR que acontecerá em Gramado-RS

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg-RS) informam que estão abertas as inscrições para o XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O Evento será realizado no período de 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS.

O objetivo é fortalecer as discussões sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores. O site do evento –www.anoreg.org.br/congresso – foi reformulado para que os usuários busquem as informações de maneira prática e interativa.

Ao longo dos quatro dias serão desenvolvidos painéis acadêmicos, oficinas, cursos e feiras tecnológicas dos expositores.

Haverá ainda uma especial programação cultural: confira aqui.

O evento já se consolidou como um dos maiores e mais importantes do segmento, e busca, principalmente, promover uma salutar troca de experiências para que o trabalho prestado pelos notários e registradores seja aprimorado cada vez mais.

Faça sua inscrição pelo site: www.anoreg.org.br/congresso