Category Archives: Publicação

Conjur – Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais

Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais.

Artigo: A conversão da união estável em casamento

A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM

No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros”.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

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Informativo mensal ARPEN SP – n° 165

GILBERTO CAVICCHIOLI LANÇA LIVRO “CARTÓRIOS E GESTÃO DE PESSOAS: UM DESAFIO AUTENTICADO”

O consultor Gilberto Cavicchioli, mestre em administração na área de recursos humanos e experiente em treinamentos e capacitação de pessoas na gestão de cartórios, lançou no final do ano passado o livro “Cartórios e Gestão de Pessoas: um desafio autenticado”.