Monthly Archives: novembro 2014
Projeto de Lei do Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos
Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher
O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Anoreg-PR: Paranáprevidência x INSS – Decisão previdenciária histórica em favor dos notários e registradores
Entenda o caso: O INSS lavrou auto de infração contra a titular do Registro de Imóveis de Carlópolis exigindo a filiação obrigatória ao INSS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF, em decisão histórica e unânime – na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR – decidiu no mês abril assegurar “o direito de todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro, até novembro de 1994, de se manterem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, no caso, a Paranáprevidência”.
Corregedorias regulamentam registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo
As corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (21/11).
SINOREGSC divulga Acordo Coletivo do Trabalho de 2012/2013/2013/2014 e 2014/2015
Encaminhem os acordos aos seus contadores para providências.
Vejam os Anexos.
Arquivos
Ricardo Dip – O CNJ e os limites para uniformização de boas práticas notariais e registrais
O Desembargador Ricardo Dip ofereceu parecer à Min. Nancy Andrighi acerca de tema que interessa muito de perto a todos os registradores e notários brasileiros.
Trata-se dos limites do CNJ para harmonizar e uniformizar as práticas notariais e registrais quando se ache em causa a necessidade de reconhecimento da esfera decisória própria dos notários e registradores que, em sua ordem, decidem, com independência jurídica, os casos postos concretamente à sua apreciação.
Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
Nova composição da Diretoria Anoreg/SC
ANOREG/SC Divulga nova composição da Diretoria, Conselho e Delegacias Regionais.
Diretoria Anoreg/SC – Ano 2014
CNJ institui grupo de trabalho para elaborar normatizações
Portaria n° 65 da Corregedoria Nacional de Justiça, institui grupo de trabalho para a elaboração de normativa mínima para os Cartórios de Notas, Protestos e Registros Públicos.
Serviço Registral de Navegantes é premiado com o PQTA – 2014
A Officer Soft parabeniza a oficial Fernanda Schnaider e toda sua equipe do Serviço Registral da Comarca de Navegantes, por ter conquistado o Prêmio Ouro de Qualidade Total ANOREG – PQTA 2014, que tem por objetivo premiar os serviços Notariais e de Registro de todo o país, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.
