Monthly Archives: maio 2016
Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia
Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.
CNJ publica Provimento sobre a averbação no Registro Civil da sentença estrangeira de divórcio
Averbação independe de homologação judicial
Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples oupuro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.
Uniformização de procedimentos
Com a participação de mais de 230 colegas e colaboradores da área notarial e registral, a AnoregSC promoveu dia 14/05 a 3ª edição do Encontro de Uniformização de Procedimentos na cidade de Balneário Camboríu. O Encontro foi coordenado pelos colegas Paulo Quintela (Notas), Gustavo Brasil (Protesto), Ivan Weise (RTDPJ), Miguel Ortale (Registro de Imóveis) e Liane Alves Rodrigues (Registro Civil). Aproveitamos a oportunidade para agradecer pelo contribuição jurídica dos colegas que mediaram os debates e a todos dos plenários que participaram e interviram nos debates.
Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, se questiona a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a família é base da sociedade, e tem proteção especial do Estado.
STJ: Reconhecimento de instituições de capacitação em mediação judicial é regulamentado
O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou resolução que uniformiza os procedimentos relativos ao reconhecimento de escolas ou instituições de capacitação em mediação judicial.
CNJ Serviço: Saiba a diferença entre comarca, vara, entrância e instância
Palavras como comarca, fórum, vara, instância e entrância fazem parte do mundo jurídico e podem ser confundidos, por vezes, pela população que busca a Justiça. Esclarecer os significados e diferenças entre esses conceitos é o objetivo do CNJ Serviço desta semana.
CNJ pede suspensão do registro de uniões poliafetivas
RIO – A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu no início de maio a proibição de novas escrituras públicas de reconhecimento de uniões entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas ou trisais (quando incluem apenas três pessoas).
Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município
Certidões do site registrocivil.org já podem ser materializadas no cartório mais próximo
A partir desta terça-feira (17.05), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) libera uma nova funcionalidade aos cartórios vinculados à Central de Informações do Registro Civil (CRC). Certidões solicitadas pelo portal RegistroCivil.Org (www.registrocivil.org.br) já podem ser materializadas e retiradas no cartório de escolha do usuário solicitante.
Evento – Uniformização de procedimentos – AnoregSC
Evento: Uniformização de procedimentos
Quando: 14 de maio de 2016
Onde: Hotel Infinity Blue – Balneário Camboriú
