RESOLUÇÃO N. 9/2011-CM
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução n. 5/2003-CM, que dispõe sobre o horário de  funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  considerando, o disposto na Resolução n. 5/2003-CM, de 10 de setembro de 2003; e  a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2011.900010-0,

RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Resolução n. 5/2003-CM, de 10 de setembro  de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Nos feriados correspondentes ao dia do Funcionário Público do Estado de Santa  Catarina – 28 de outubro – e ao dia da Justiça – 8 de dezembro -, bem como nos períodos de recesso  forense, o expediente no foro extrajudicial será normal.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições  contrárias.

Florianópolis, 12 de setembro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE