No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros”.
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Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações
A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020.
Clipping – Jornal Nacional – Rede social classifica como fake news mensagem compartilhada por Bolsonaro
Rede social classifica como fake news mensagem compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Clipping – UOL – Governo cria mecanismo para facilitar registro civil de nascimentos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos oficializou hoje a criação de um mecanismo para diminuir as taxas de sub-registro civil de nascimento no Brasil.
IBGE divulga a Pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2018
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo aumentam 61,7% em um ano e número de divórcios aumenta 3,2%. Pesquisa ainda mostra queda no sub-registro de nascimentos e óbitos.
Artigo: A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
Hoje, 18 de novembro, comemora-se o Dia Nacional do Notário e do Registrador
Data foi instituída pela Lei nº 11.630/2007
O Dia Nacional do Notário e do Registrador foi instituído pela Lei nº 11.630/2007. Assim, 18 de novembro tornou-se a data em que se comemora a profissão que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Como está o cumprimento da ativação relacionada a trilha de auditoria em sua serventia?
A Officer Soft de forma proativa, cumpriu Art. 5º §1º do Provimento n.74, ativando e armazenando em backup a trilha de auditoria de forma nativa do seu banco de dados, cumprindo em 100% da exigência relacionada.
Câmara – Comissão discute o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.
Notícia Comentada: Considerações sobre o registro de letras de músicas em RTD
A partir dos vários questionamentos que surgiram após o registro da música “Caneta Azul” no 2º Ofício de Balsas/MA, que possui a atribuição de Registro de Títulos e Documentos, a Consultoria do IRTDPJBrasil esclarece os principais pontos que circundam esse registro.
Clipping – Folha de Pernambuco – Centro oferece mudança de nome no registro civil para pessoas trans
Serviço, que em geral custa R$ 200, é oferecido gratuitamente pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH), que realiza mutirão na quarta-feira (17).
A troca de nome no registro civil é uma das etapas mais importantes para a garantia plena da cidadania de transexuais e travestis. Desde o ano passado, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que essa população peça diretamente aos cartórios a substituição do nome de batismo pelo social nos documentos, sem precisar de autorização judicial. O serviço, que custa em torno de R$ 200, é oferecido gratuitamente pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH).
