No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros”.
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Mudanças sociais diminuem número de mulheres que adotam sobrenome de casamento
Se adotar o sobrenome do marido já foi até regra de casamento no Brasil, os últimos 20 anos indicam que essa decisão vem se reduzindo em quase 25%, segundo cartórios de Registro Civil. Em 2002, 60% das mulheres faziam a troca do sobrenome, em 2010, o porcentual já era de 52%. Atualmente, cerca 45% das mulheres fazem essa opção, índice considerado ainda alto.
Recivil – O que fazer quando o pai não quer reconhecer a paternidade? – TV Justiça
No quadro Seu Direito desta edição, Joselene Souza quer registrar a filha, mas não consegue encontrar o pai da menina em casa, apesar de o resultado do exame de paternidade ter confirmado a filiação. Quem responde é juíza Maria Luiza Rangel, do Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte (CRP).
CNJ – Dados consolidados apontam 10 mil adoções em cinco anos no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta segunda-feira (25/5) estudo sobre adoção e acolhimento em todo o território nacional. Segundo o levantamento, de maio de 2015 até o início de maio de 2020, mais de dez mil crianças e adolescentes foram adotados no país. O diagnóstico também aponta que, na data de fechamento da pesquisa, em 5 de maio de 2020, havia 5.026 crianças disponíveis para adoção e 34.443 pretendentes.
Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações
A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020.
Clipping – UOL – Governo cria mecanismo para facilitar registro civil de nascimentos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos oficializou hoje a criação de um mecanismo para diminuir as taxas de sub-registro civil de nascimento no Brasil.
IBGE divulga a Pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2018
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo aumentam 61,7% em um ano e número de divórcios aumenta 3,2%. Pesquisa ainda mostra queda no sub-registro de nascimentos e óbitos.
Artigo: A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
Clipping – Folha de Pernambuco – Centro oferece mudança de nome no registro civil para pessoas trans
Serviço, que em geral custa R$ 200, é oferecido gratuitamente pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH), que realiza mutirão na quarta-feira (17).
A troca de nome no registro civil é uma das etapas mais importantes para a garantia plena da cidadania de transexuais e travestis. Desde o ano passado, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que essa população peça diretamente aos cartórios a substituição do nome de batismo pelo social nos documentos, sem precisar de autorização judicial. O serviço, que custa em torno de R$ 200, é oferecido gratuitamente pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH).
Provimento Nº 82 do CNJ
Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor
PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
STF julga constitucional Lei que cria os Ofícios da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil
Com a decisão, Cartórios podem firmar convênios com órgãos públicos para a prática de atos relacionados aos demais documentos de identificação dos brasileiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/04), por maioria dos votos, como constitucional a Lei que cria os Ofício da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que contestava a possibilidade dos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos – conforme previsto na Lei Federal 13.484/2017 e no Provimento nº 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.
