Portaria nº 66, de 26 de novembro de 2014.

4 de dezembro de 2014   Cartório, Comunicados, Escrivanias de Paz, Pessoas Jurídicas, Registro Civil, Títulos e Documentos

Altera a Portaria nº 65 de 21 de novembro de 2014, que instituiu grupo de trabalho com a atribuição de elaboração normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos.

Portaria 65 na íntegra

Portaria 66 na íntegra

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Fonte: CNJ

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