Resolução 14/2014-CM reajusta monetariamente os valores dos selos de fiscalização
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO CM N. 14 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Atualiza valores dos selos de fiscalização.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,considerando o exposto nos autos do Processo CGJ-E 1446/2009 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2014 no Pedido de Providências n. 2014.900105-8,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar monetariamente os valores dos selos de fiscalização constantes no art. 8º, caput, e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:
Selos
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE
