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Decisão na BA regulamenta registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo
Também são determinados os documentos necessários para que seja realizado o registro de nascimento por parte do casal homoafetivo, nos dois casos previstos.
Corregedorias regulamentam registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo
As corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (21/11).
