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Sancionada lei que implementa o Serp – Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço de cartórios no país
A lei 14.382/22, que implementa o Serp – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, foi publicada no DOU desta terça-feira, 28. A aprovação possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade.
CNJ – Dados consolidados apontam 10 mil adoções em cinco anos no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta segunda-feira (25/5) estudo sobre adoção e acolhimento em todo o território nacional. Segundo o levantamento, de maio de 2015 até o início de maio de 2020, mais de dez mil crianças e adolescentes foram adotados no país. O diagnóstico também aponta que, na data de fechamento da pesquisa, em 5 de maio de 2020, havia 5.026 crianças disponíveis para adoção e 34.443 pretendentes.
Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações
A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020.
Provimento Nº 82 do CNJ
Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor
PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.
Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação.URGENTE – RTD E RCPJ DE SC
Necessidade de envio de informações para organização dos trabalhos da Central Brasil. Res. 48 CNJ.
Responsável pela organização em SC: Cristina – Oficial de Içara
CNJ oferece primeiro curso de atualização para instrutores em mediação
O curso, presencial e rápido (quatro horas de duração), tem como objetivo atualizar os conhecimentos desses especialistas – que lidam diariamente com mediação de conflitos
Cerca de 40 pessoas, entre instrutores de conciliação, advogados e professores de faculdades de Direito participaram, nesta terça-feira (7/6), do 1º Curso de Atualização em Mediação Judicial e Conciliação para Instrutores da Iniciativa Privada, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em Brasília. O curso, presencial e rápido (quatro horas de duração), tem como objetivo atualizar os conhecimentos desses especialistas – que lidam diariamente com mediação de conflitos.
CNJ pede suspensão do registro de uniões poliafetivas
RIO – A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu no início de maio a proibição de novas escrituras públicas de reconhecimento de uniões entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas ou trisais (quando incluem apenas três pessoas).
Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei n. 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento da Nota Técnica 0002843-40.2015.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Bruno Ronchetti.
