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Cartórios extrajudiciais devem aguardar orientações do CNJ sobre escrituras declaratórias de união poliafetiva
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) publicou nesta quinta-feira, dia 05, o Aviso CGJ nº 606/2016, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicita às Corregedorias de todos os tribunais estaduais do País que informem as suas serventias extrajudiciais sobre a necessidade de se absterem da prática da lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, até a conclusão do estudo que analisará o caso.
CNJ debate multa a cartórios que não comunicam mortes ao INSS
CNJ lança convocação para audiência pública sobre novo CPC
Os interessados deverão inscrever-se a partir desta sexta-feira até o dia 29 de abril com indicação dos temas que pretendem abordar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam prestar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.
Corregedoria regulamenta sistema eletrônico de registro em cartórios – (CNJ)
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento 48, de 16 de março de 2016.
INFORMAÇÕES DE PRODUTIVIDADE AO CNJ
AnoregSC relembra os notários e registradores catarinenses que vence nesta sexta-feira, dia 15, o prazo para que o Portal Justiça Aberta do CNJ seja municiado com as informações de produtividade do período de 01 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Fonte: AnoregSC
REGISTRO CIVIL – COMUNICADO
ANOREG-SC agradece a colaboração dos mais de 160 colegas que responderam o questionário que foi encaminhado para conhecer melhor a realidade dos cartórios de Registro Civil catarinenses e, poder embasar manifestação da ANOREG-SC/SIREDOC, que foi protocolada nesta data junto a CGJ/SC, visando demonstrar a realidade da atividade, assim como as dificuldades em cumprir a Recomendação 18-CNJ sobre instalação de unidades em hospitais para emissão de certidão de óbito.
Recomendação nº 18 do CNJ
Arpen-Brasil protocola pedido para prorrogação e revisão da Recomendação nº 18 do CNJ
Pedido teve como referência o Ofício 366/CNJ
CNJ publica provimento que altera as normas sobre a manutenção e escrituração de livros das serventias extrajudicias
Provimento do CNJ entrará em vigor 30 dias após a data de publicação
Provimento Nº 45 de 13/05/2015
Ementa: Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
Origem: Corregedoria
Direitos dos casais homoafetivos. O que mudou com a Resolução 175
Em janeiro, o programa CNJ Responde recupera alguns programas exibidos no ano de 2014. Quem acessar o canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube poderá saber o que mudou na vida dos casais homoafetivos com a aprovação da Resolução 175/2013. O programa foi ao ar no dia 22 de maio.
