Tag Archives: comprovação
TJ-DFT: Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília que negou o pedido de alimentos.
Comprovação de dois anos de casamento ou união estável passa a ser exigida para requerer
Condição faz parte da Medida Provisória que aperfeiçoa regras da concessão de benefícios previdenciários
A regra que estabelece a comprovação de dois anos de casamento ou união estável para concessão do benefício de pensão por morte entra em vigor, a partir da última quarta-feira (14). A norma não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou no caso de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável. A partir de hoje será exigido também a comprovação de dois anos de casamento ou união estável para a concessão do auxílio-reclusão.
