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Regimento de Custas e Emolumentos 2016
Regimento de Custas e Emolumentos 2016 a partir de 1º de janeiro de 2016
Manifestação à Classe e Associados
Manifestação acerca do Projeto do novo Regimento de Custas e Emolumentos apresentado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apreciação do Tribunal Pleno.
Diretoria SIREDOC