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STF julga constitucional Lei que cria os Ofícios da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil
Com a decisão, Cartórios podem firmar convênios com órgãos públicos para a prática de atos relacionados aos demais documentos de identificação dos brasileiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/04), por maioria dos votos, como constitucional a Lei que cria os Ofício da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que contestava a possibilidade dos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos – conforme previsto na Lei Federal 13.484/2017 e no Provimento nº 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.
Viaje ao Brasil do passado com os primeiros documentos de cartórios do país
Em 1565 o primeiro cartório de notas era inaugurado no Brasil. Pra celebrar os 450 anos dessa data, o Conselho Federal do Colégio Notorial do Brasil organizou uma exposição com os primeiros documentos de cada estado brasileiro. A pedido da GALILEU, Ubiratan Guimarães, presidente do Colégio Notarial do Brasil, elegeu os cinco documentos mais interessantes da coleção.
Registro Civil Nacional unifica os principais documentos dos brasileiros
G1: Angolano é preso após apresentar documento falso em cartório em MT
Estrangeiro de 50 anos foi detido em Barra do Garças nesta terça-feira. Ele tentava fazer a transferência de um imóvel usando RG falso.
Um angolano de 50 anos foi preso nesta terça-feira (18) em Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá, por uso de documento falso. Ele apresentou um RG com informações falsas em um cartório de registro de imóveis do município, de acordo com o delegado da Polícia Civil, Joaquim Leitão. O suspeito tentava fazer a transferência de um imóvel. O funcionário do cartório desconfiou e acionou a polícia.
Burocracia faz com que família tente enterrar homem há 2 meses no Rio
Programa garante a emissão de mais de 1.300 documentos para apenados do MA
Foram emitidas segundas vias de Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF e Certificado de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar
Alienação fiduciária de veículos
O Código Civil em vigor, por um infeliz erro de redação, tornou o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos “dispensável”. A conjunção “ou”, acrescentada pela Emenda 146, na redação do § 1° do art. 1.361 do CC, comprometeu todo o contexto do referido parágrafo. Contudo, alguns Estados brasileiros já sanaram esse “equívoco”, como é o caso do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, do Alagoas e da Paraíba, tornando o registro nos cartórios de Títulos e Documentos como parte obrigatória para a constituição da garantia real.
O Registro de Titulos e Documentos como ferramenta essencial para a Sociedade Digital
Por Robson de Alvarenga –
O mundo atual já mergulhou na tecnologia digital e mostra-se cada vez mais incompatível com o papel. Tanto por questões de sustentabilidade como pelo seu elevado custo e suas Iimitações físicas, o papel está obsoleto como meio de suporte para a maior parte dos documentos.
Mas, diferentemente do que se imaginou, a manipulação e guarda de documentos eletrônicos também apresenta complexos desafios e é necessário superar a fase crítica de migração para o meio digital.
