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STF julga constitucional Lei que cria os Ofícios da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil
Com a decisão, Cartórios podem firmar convênios com órgãos públicos para a prática de atos relacionados aos demais documentos de identificação dos brasileiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/04), por maioria dos votos, como constitucional a Lei que cria os Ofício da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que contestava a possibilidade dos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos – conforme previsto na Lei Federal 13.484/2017 e no Provimento nº 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Certidões do site registrocivil.org já podem ser materializadas no cartório mais próximo
A partir desta terça-feira (17.05), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) libera uma nova funcionalidade aos cartórios vinculados à Central de Informações do Registro Civil (CRC). Certidões solicitadas pelo portal RegistroCivil.Org (www.registrocivil.org.br) já podem ser materializadas e retiradas no cartório de escolha do usuário solicitante.
Cartórios do Paraná passam a emitir certidões de registro civil de 9 estados brasileiros
Certidões de nascimento, casamento e óbitos poderão ser pedidas nos 537 cartórios paranaenses. Lançamento ocorreu neste sábado (16.04) em Curitiba.
A partir desta segunda-feira (18.04), cidadãos que vivem no Estado do Paraná já poderão pedir certidões de nascimento, casamento e óbito de outros nove Estados brasileiros no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. A apresentação do sistema aos registradores paranaenses ocorreu neste sábado (16.04), às 9h30, em Curitiba.
Governo recebe proposta de criação de Registro Civil Nacional
Convênio permitirá que cartórios emitam carteiras de identidade
Uma resolução conjunta entre o governo estadual e o TJ-PR assinada em dezembro, autoriza os cartórios de registro civil do estado a também emitirem o documento.
Cartórios passam a emitir carteira de identidade no PR em 2015
Promessa é que a ampliação da rede de prestação do serviço reduza tempo de espera de 20 para três dias. Em todo o estado, 537cartóriospoderão emitir o RG
Irpen-PR e TJ-PR convidam para cerimônia no TJ-PR
Evento marcará lançamento das Certidões Eletrônicas e assinatura do convênio para emissão de RGs nas serventias
Novas CNDs – Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (CNPJ e matrícula CEI)
A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ.
A certidão específica de Obras de Construção (matrícula CEI) é expedida exclusivamente pelas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB).
Registro Civil próximo da emissão de identidades no Paraná
Avança projeto do Irpen-PR para que os cartórios possam emitir carteiras de identidades. Projeto piloto terá início em seis cartórios.
De forma inovadora o Estado do Paraná está muito próximo de iniciar um serviço inédito para o Registro Civil das Pessoas Naturais: a emissão de documentos de identidade. O novo serviço, ainda pendente da assinatura de um convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado do Paraná, permitirá aos cartórios paranaenses emitirem a primeira e a segunda via dos documentos.
