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Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis

7 de junho de 2016   Notícias, Registro de Imóveis

A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias, enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros.

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Publicada Lei Federal nº 13.286 que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores

11 de maio de 2016   Cartório, Legislação, Notícias

Lei nº 13.286, de 10 de Maio de 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

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Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro

11 de maio de 2016   Cartório, Legislação, Notícias

Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

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Receita e Arpen-RJ firmam convênio autorizando emissão de CPF no Registro Civil

19 de agosto de 2015   Cartório, Notícias, Registro Civil

Iniciativa possibilitará emissão do número do CPF nas certidões de nascimento e casamento

A União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) celebraram convênio que permitirá a integração entre as bases de dados da RFB e da Central de Informações do Registro Civil (CRC) e possibilitará a emissão do número do CPF nas certidões de nascimentos e casamento.
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