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Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.
Desde que a Lei Federal nº 9.534 foi assinada em 10 de dezembro de 1997, estabelecendo a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como a 1ª via destes, os Estados têm aprovado leis para ressarcir esses atos gratuitos praticados pelos registradores civis. Quase 20 anos após a gratuidade, muitos ainda não possuem este fundo para ressarcimento.
Cartórios de Goiás iniciam migração de dados e transmissão de certidões via CRC Nacional
Os cartórios de Registro Civil do Estado de Goiás já estão habilitados a realizar seu cadastro na Central Nacional do Registro Civil (CRC Nacional) e iniciar a transmissão de dados para o sistema. A Central, operada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) por delegação da Arpen-Brasil, proporciona a interligação das serventias por via eletrônica, possibilitando o envio de comunicações e certidões eletrônicas, além da inserção da base de dados de registros na base nacional.
