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Banco Central regulamenta digitalização com certificado ICP-Brasil
A Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016 determina que o padrão de assinatura a ser utilizado deva ser o legalmente aceito
O Banco Central estabeleceu os procedimentos sobre digitalização e gestão documental nas operações realizadas pelas instituições financeiras e congêneres. Nesses termos, a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Lei 12.685, de 09 de outubro de 2013, determina que o padrão de assinatura a ser utilizado deva ser o legalmente aceito, de modo que se permita a sua conferência durante todo o período de validade do documento.
ITI lança Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI lança, nesta quarta-feira, o Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O serviço, que pode ser acessado no sítio https://verificador.iti.gov.br, tem por função aferir a conformidade de um arquivo assinado com certificado ICP-Brasil de acordo com o DOC ICP-15 .
