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Recomendação nº 18 do CNJ
Arpen-Brasil protocola pedido para prorrogação e revisão da Recomendação nº 18 do CNJ
Pedido teve como referência o Ofício 366/CNJ
Surpreendida pela edição do ofício 366 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicando o estabelecimento do prazo de 15 dias, a partir da data de 15 de maio, para a instalação de postos de atendimento nos estabelecimentos de saúde para a expedição de certidões de óbitos conforme orientações contidas na Recomendação nº 18 do órgão, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) protocolou ofício pedindo a prorrogação do prazo estabelecido e colocando a entidade à disposição do CNJ para contribuir com uma nova regulamentação.
Arpen-Brasil recebe Ofício da Receita Federal sobre comunicação de informações de óbitos ao órgão
Receita pede que registradores aguardem regulamentação para o envio dos dados A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) recebeu Ofício da Receita Federal pedindo que os registradores aguardem regulamentação do órgão para o envio obrigatório de informações de óbitos, disposto na Lei nº 13.114/2015.
Leia abaixo o Ofício nº 13/2015 – RBF/COCAD
