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Arpen-Brasil e Anoreg-BR publicam nota técnica às gráficas interessadas em oferecer papel de segurança
Relação de gráficas aprovadas será amplamente divulgada aos registradores civis e não haverá exclusividade
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) divulgam nota técnica às gráficas interessadas em oferecer papel de segurança para os cartórios de Registro Civil. As empresas interessadas devem prosseguir como descrito abaixo para serem aprovadas e estarem aptas a fornecer o material.
Fonte: ArpenBR
Novo papel de segurança
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial nº 1537, de 3 de setembro de 2014
Dispõe sobre os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel e da impressão.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e os arts. 1o e 2o do Decreto no 7.231, de 15 de julho de 2010, e considerando a necessidade de garantir a regularidade de informações e a segurança das certidões de nascimento, casamento e óbito, de promover o adequado suprimento de papéis para impressão e sua economicidade, a sustentabilidade da operação da atividade registral e a continuidade da oferta de papeis de segurança resolvem:
