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Conjur – Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais.
Câmara – Comissão discute o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.
A importância das atividades notárias e de registro
Para alguns é considerado uma inútil exigência burocrática. Certo é que todo brasileiro está acostumado a enfrentar dificuldades com os excessos de carimbos, selos, protocolos, reconhecimentos de firma, autenticações e outros serviços de competência dos titulares de serviços notariais e de registro, que de modo geral são capazes de evitar falsificações, fraudes e visam proteger o cidadão.
