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22 de abril de 2016   Cartório, Divulgação, Publicação

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Segunda Seção definirá se é legítimo o protesto de cheque dentro do prazo da ação cambial

25 de novembro de 2015   Cartório, Notícias, Tabelionato de Notas
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.423.464) que definirá se é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial da execução.
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