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Recivil – O que fazer quando o pai não quer reconhecer a paternidade? – TV Justiça
No quadro Seu Direito desta edição, Joselene Souza quer registrar a filha, mas não consegue encontrar o pai da menina em casa, apesar de o resultado do exame de paternidade ter confirmado a filiação. Quem responde é juíza Maria Luiza Rangel, do Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte (CRP).
Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ
Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.
Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Provimento CG n° 36/2014
Estabelece a prioridade da ação de adoção e destituição do poder familiar, regulamenta o apadrinhamento afetivo, financeiro e reconhecimento da paternidade socioafetiva
Artigo: Abolição do reconhecimento de firma, um retrocesso – Alexsandro Feitosa
A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que as atividades notariais e de registro serão exercidas em caráter privado. A lei 8.935/94, em seu artigo 1º, é clara e cristalina ao afirmar que tais atividades visam conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
TJRS: Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
Reconhecimento Paternidade de socioafetiva extrajudicial autorizado TJRS:
Uma família residente de Palhoça, em Santa Catarina, conseguiu na Comarca de Crissiumal o reconhecimento de paternidade socioafetiva.
Direito de Família: O reconhecimento da paternidade na esfera extrajudicial
Por Branca Lescher Facciolla
Recentemente nosso escritório – Lescher & Lefèvre Advogados Associados – foi procurado por um rapaz que tendo estabelecido união estável por dois anos, desejava reconhecer formalmente a filha que havia nascido daquela união.
Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento n. 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados apresentar documento de identificação com foto e certidão de nascimento do filho, independentemente de manifestação do representante do Ministério Público ou de decisão judicial.
