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Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil
Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).
