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Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (20) projeto que responsabiliza os donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Conforme o projeto (PLC 44/2015), os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 6, sob relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), e segue agora para sanção presidencial.
CCJ vai debater convalidação de serviços de tabelião anteriores à Lei dos Cartórios
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O debate terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski.
