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Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Interinos de cartórios do RJ vão poder ganhar acima do teto
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não poderá mais recolher para seu Fundo Especial os valores acima do teto do funcionalismo público recebidos pelos interinos de cartórios extrajudiciais no estado. A proibição decorre de uma decisão da 1ª Vara Federal Cível, que restabeleceu a remuneração integral para quem trabalha provisoriamente nessas serventias. A sentença foi proferida em uma ação movida pela Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-RJ).
