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2ª VRP-SP: transcrição de certidão de casamento estrangeiro. Dispensa da apresentação da certidão do casamento anterior
No momento da habilitação do casamento foram observadas as cautelas e formalidades legais mediante a apresentação dos documentos pertinentes.
2ª VRP/SP: Transcrição de certidão de casamento estrangeiro. Dispensa da apresentação da certidão do casamento anterior (realizado no exterior) com prova da dissolução. Situação excepcional. EMENTA NÃO OFICIAL.
Processo 1051872-43.2014.8.26.0100 – Alteração do Regime de Bens – REGISTROS PÚBLICOS – L.A.B. e outro – VISTOS.
