Monthly Archives: fevereiro 2016
No Acre bebês devem ter nº de CPF emitido na certidão de nascimento
Decisão é do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Cartórios têm até 30 dias para se adaptarem ao serviço
Os recém-nascidos devem começar a receber o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) impresso na certidão de nascimento. A decisão é do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) e foi divulgada na sexta-feira (12).
Sistema gaúcho de CRVA é apresentado à Comissão de Desburocratização do Senado em Brasília
A proposição visa que seja implantado, em nível nacional, o sistema de CRVAs nos mesmos moldes utilizados no Estado do Rio Grande do Sul
O presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), João Pedro Lamana Paiva, apresentou à Comissão de Desburocratização do Senado Federal o sistema dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, existente no Estado do Rio Grande do Sul desde 1997, como sugestão para tornar-se um modelo nacional – Clique aqui para ver a apresentação.
Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.
Desde que a Lei Federal nº 9.534 foi assinada em 10 de dezembro de 1997, estabelecendo a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como a 1ª via destes, os Estados têm aprovado leis para ressarcir esses atos gratuitos praticados pelos registradores civis. Quase 20 anos após a gratuidade, muitos ainda não possuem este fundo para ressarcimento.
