Monthly Archives: maio 2016
Publicada Lei Federal nº 13.286 que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores
Lei nº 13.286, de 10 de Maio de 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
População abandona documentos em cartórios
Sistema virtual de emissão de certidões já abrange cartórios de 10 estados
Desde o início deste mês, 10 estados brasileiros já integram o sistema de transição eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito. O serviço permite que os cidadãos solicitem os documentos via internet e os recebam em casa ou no cartório mais próximo, evitando que tenham que se deslocar até o local onde foram emitidos originalmente.
Provimento CG n° 36/2014
Estabelece a prioridade da ação de adoção e destituição do poder familiar, regulamenta o apadrinhamento afetivo, financeiro e reconhecimento da paternidade socioafetiva
Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei n. 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento da Nota Técnica 0002843-40.2015.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Bruno Ronchetti.
G1: Pais escolhem nomes criativos e curiosos para os filhos no Vale do Paraíba
Nomes são em homenagem a heróis da cultura pop, jornalista e músicas. Os nomes mais registrados em 2015 foram Maria e Davi em São José.
Lançado na última semana pelo IBGE, o site Nomes do Brasil reuniu, com base no Censo de 2010, os primeiros nomes da população brasileira. Na contramão dos nomes considerados comuns, escolha da maioria dos pais na região, há quem tenha preferido dar aos filhos nomes de heróis da cultura pop, inspirados em jornalistas e músicas.
Cartórios extrajudiciais devem aguardar orientações do CNJ sobre escrituras declaratórias de união poliafetiva
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) publicou nesta quinta-feira, dia 05, o Aviso CGJ nº 606/2016, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicita às Corregedorias de todos os tribunais estaduais do País que informem as suas serventias extrajudiciais sobre a necessidade de se absterem da prática da lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, até a conclusão do estudo que analisará o caso.
Nomes ‘diferentes’ garantem exclusividade no RG
Segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo 2010 indica que os nomes mais utilizados pelos brasileiros são Maria e José. Em Jundiaí, apesar de a tendência ser seguida, há quem não deixe de lado a exclusividade de um nome diferente.
Status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável
