Monthly Archives: fevereiro 2017
CARNAVAL – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Comunicamos aos colegas que o Conselho da Magistratura acatou Pedido de Providências impetrado pela Anoreg/SC para autorizar a realização de expediente integral no foro extrajudicial na quarta-feira de cinzas(01/03/2017), sob responsabilidade dos delegatários, salvo existência de eventual lei municipal que declare a referida data feriado religioso(Resolução CM N.7/2016)
Orientamos aos titulares e interinos que funcionem o período integral no dia 01º de março de 2017, tendo em vista que este foi o objetivo do pedido da entidade visando melhor atender a população catarinense.
Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ
Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.
Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.
Arpen-Brasil vai ao STF e debate temas do Registro Civil com a ministra Cármen Lúcia
