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Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
CNJ lança convocação para audiência pública sobre novo CPC
Os interessados deverão inscrever-se a partir desta sexta-feira até o dia 29 de abril com indicação dos temas que pretendem abordar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam prestar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.
Cartórios do Paraná passam a emitir certidões de registro civil de 9 estados brasileiros
Certidões de nascimento, casamento e óbitos poderão ser pedidas nos 537 cartórios paranaenses. Lançamento ocorreu neste sábado (16.04) em Curitiba.
A partir desta segunda-feira (18.04), cidadãos que vivem no Estado do Paraná já poderão pedir certidões de nascimento, casamento e óbito de outros nove Estados brasileiros no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. A apresentação do sistema aos registradores paranaenses ocorreu neste sábado (16.04), às 9h30, em Curitiba.
Registro civil na maternidade de substituição
Se Aldous Huxley, criador da fábula futurística descrita na obra “O Admirável Mundo Novo”, em que eliminou as figuras do pai e da mãe e introduziu a criação de bebês manipulados em laboratório, nascidos de proveta, estivesse vivo hoje, certamente se extasiaria com o desenvolvimento da engenharia genética e com ela as técnicas de reprodução assistida (RA). A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução. Quando se está praticando determinado procedimento uma nova formatação invade as clínicas carregando regras mais precisas e com maiores chances de sucesso.
Casal não consegue registrar filha com nome africano e crê em racismo
Cartórios divulgam lista com os nomes mais registrados em SC no ano de 2015
COMUNICADO CONJUNTO N° 46/2015 ARPEN BRASIL / SINDIREGIS – FORMA DE COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO
Prezados registradores civis,
Estamos encaminhando abaixo, mensagem enviada por Sandro Garcia Castagnino, Chefe do Serviço de Administração de Informações de Segurados – Gerência Executiva do INSS – Porto Alegre. Em anexo a Portaria Conjunta nº 1.735/2015, contendo importantes orientações relativas ao SIRC.
Atenciosamente,
Calixto Wenzel Edison Ferreira Espindola
Presidente da ARPEN BRASIL Presidente do SINDIREGIS
Arpen-Brasil divulga comunicado oficial sobre a CRC Nacional
O objetivo da CRC Nacional é unificar os Registros Civis do Brasil por meio das CRCs Estaduais, via internet
Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou na última terça-feira (08.12) em Brasília (DF) reunião de diretoria para debater a estruturação da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) instituída pelo Provimento n 46 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
