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Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
União civil e casamento homoafetivo: entenda a diferença
Na sexta-feira, dia 26 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país – existiam 13 estados que proibiam essa prática. A decisão inédita virou notícia em todo o mundo, gerando, inclusive, uma ação no Facebook, em que as pessoas acrescentavam a bandeira símbolo do orgulho gay a seus avatares.
Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida
Multiparentalidade é tema de debate de juristas em Gramado (RS)
Nomes de peso das principais Universidades do País debateram a participação de notários e registradores no processo de reconhecimento de novos direitos familiares.
Gramado (RS) – Renomados juristas nacionais se reuniram no palco do Hotel Serrano, em Gramado, no Rio Grande do Sul, para a abertura oficial das palestras técnicas do XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promvido pela Anoreg-BR entre os dias 17 e 20 de novembro. O tema em foco: “A Multiparentalidade e o Princípio da Dignidade Humana: Aspectos Inerentes ao Direito Sucessório”.
Projeto que iguala direito de mãe e pai ao registro de filho volta ao Plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) emenda apresentada em Plenário aoPLC 16/2013, que permite à mãe registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai. O voto favorável do relator, Humberto Costa (PT-PE), foi lido pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O projeto volta à análise do Plenário.
