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Clipping- G1- Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem
A Medida Provisória 776/2017, publicada no Diário Oficial da União altera a lei de registros civis públicos, que até então obrigava que os registros fossem feitos na mesma cidade onde aconteciam os nascimentos.
Artigo: O conceito de naturalidade e a medida provisória nº 776/2017 – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017
Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação. Com certeza, muitos oficiais do registro civil sequer foram informados da existência da norma.
MP 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali
Foi publicada 27 a MP 776/2017 que modifica a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).
Trata-se de novidade legislativa com um importante cunho social e que certamente irá ser cobrada nas provas de concurso, especialmente de cartório.
Certidões do site registrocivil.org já podem ser materializadas no cartório mais próximo
A partir desta terça-feira (17.05), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) libera uma nova funcionalidade aos cartórios vinculados à Central de Informações do Registro Civil (CRC). Certidões solicitadas pelo portal RegistroCivil.Org (www.registrocivil.org.br) já podem ser materializadas e retiradas no cartório de escolha do usuário solicitante.
População abandona documentos em cartórios
Cartório de Nova Veneza (SC) lança projeto ambiental
O Cartório de Nova Veneza-SC, seguindo viés ambiental, lançou o projeto intitulado “Cada Criança Uma Árvore”, a iniciativa foi do atual escrivão do cartório. Para Bruno Daniel Andrade um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é apenas um direito de todos, mas um dever de que todos têm de contribuírem para um real alcance desse direito.Certidões de nascimento, óbito e casamento serão eletrônicas
A partir de agora qualquer certidão civil emitida nos cartórios do Piauí, como as de nascimento, casamento e óbito, serão emitidas eletronicamente. Ou seja, o papel será desnecessário e os dados ficarão numa rede interligada com a Central Nacional do Registro Civil (CRC Nacional).
No Acre bebês devem ter nº de CPF emitido na certidão de nascimento
Decisão é do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Cartórios têm até 30 dias para se adaptarem ao serviço
Cartórios catarinenses já emitiram mais de 2.500 certidões de nascimento com CPF
Novo sistema permite emitir o número do CPF junto à certidão de nascimento
Em funcionamento há cerca de um mês, o novo sistema que permite emitir o número do CPF junto à certidão de nascimento já teve mais de 2.500 registros no Estado, segundo a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina. Em média, os cartórios catarinenses estão realizando 80 cadastros por dia, uma ação em parceria com a Receita Federal, responsável pelo cadastro dos CPFs.
